Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-020-2002

PERFECCIONAMIENTO DEL SISTEMA DE INCORPORACIÓN DE LA NORMATIVA MERCOSUR AL ORDENAMIENTO JURÍDICO DE LOS ESTADOS PARTES

Decisão 20/2002 · 2002-12-06

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aperfeiçoa o sistema de incorporação da normativa MERCOSUL aos ordenamentos jurídicos nacionais: projetos de norma consensuados passam por consultas internas de até 60 dias e só podem ser formalmente adotados depois que os quatro Estados Partes comuniquem por escrito estar em condições de incorporá-los, por ato do Executivo ou envio ao Parlamento. Exige, a partir de 30/06/2003, a incorporação das normas em seu texto integral, admite incorporação de várias normas por ato único e regula os casos de norma nacional preexistente idêntica e de dispensa de ato formal. Norma-chave do sistema de vigência do direito do MERCOSUL, complementar à Decisão CMC 23/00; texto atualizado pela Decisão CMC 06/20, que admitiu assinatura digital dos Coordenadores Nacionais.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
INCORPORACIÓN DE NORMAS MERCOSUR
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H3 · Incorporação, vigência e revisão normativa
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2002-12-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 18 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.