Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-020-2003

ESTRATEGIA REGIONAL PARA EL CONTROL DEL TABACO EN EL MERCOSUR

Decisão 20/2003 · 2003-12-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os Lineamentos Estratégicos para o desenvolvimento do Plano de Ação Regional para o Controle do Tabaco e cria a Comissão Intergovernamental para o Controle do Tabaco (CICT), vinculada à Reunião de Ministros de Saúde. Impulsiona a ratificação do Convênio-Quadro para o Controle do Tabaco (CMCT) da OMS e determina que cada Estado Parte designe representante titular e suplente na CICT em prazo de até sessenta dias. Cita que o tabagismo causa cerca de 5 milhões de mortes anuais no mundo, 1 milhão nas Américas e mais de 300 mil nos países do MERCOSUL. Dispensa incorporação por reger organização do bloco.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
TABACO
Matéria editorial
K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria
K5 · Serviços de saúde, sangue, transplantes e tabaco
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2003-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 18 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.