DEC-020-2005

PRÓRROGA DEL RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR

Decisão 20/2005 · 2005-12-08

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 31/12/2010 a possibilidade de os Estados Partes exigirem o cumprimento do Regime de Origem MERCOSUL em todo o comércio intrazona, ante a ausência de condições para eliminar os controles de origem. Determina a protocolização da norma no ACE 18, na ALADI, e exige incorporação antes de 1/1/2006. Hoje derogada.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2005-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2005_020__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 10/94, 31/00, 69/00, 32/03 y 01/04 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 43/03 del Grupo Mercado Común.

dec_2005_020__pre_cons_1 · Considerando

Que aún no están dadas las condiciones para la eliminación de los controles de origen en el comercio intrazona.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2005_020__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar, hasta el 31 de diciembre de 2010, la posibilidad de que los Estados Partes del MERCOSUR requieran el cumplimiento del Régimen de Origen del MERCOSUR para todo el comercio intrazona.

dec_2005_020__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes deberán instruir a sus respectivas Representaciones ante la Asociación Latino-americana de Integración (ALADI) a protocolizar la presente Decisión en el ámbito del Acuerdo de Complementación Económica Nº 18, en los términos establecidos en la Resolución GMC Nº 43/03.

dec_2005_020__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Decisión a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 1/I/2006.

XXIX CMC - Montevideo, 08/XII/05

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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