DEC-020-2006

ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y LA REPÚBLICA DE CUBA

Decisão 20/2006 · 2006-07-21

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Acordo de Complementação Econômica entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República de Cuba, com texto em espanhol e português constante em anexo, cobrindo entre outros temas salvaguardas, obstáculos técnicos ao comércio, medidas sanitárias e fitossanitárias, solução de controvérsias, listas de concessões tarifárias e regras de origem. A vigência do Acordo remete às suas próprias disposições. Dispensa incorporação por não afetar diretamente os ordenamentos jurídicos internos.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: RELACIONAMIENTO EXTERNO
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2006-07-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2006_020__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto.

CONSIDERANDO

Que en el marco de la estrategia de relacionamiento externo del MERCOSUR, una de las prioridades ha sido la celebración de acuerdos que incrementen los vínculos comerciales con otros países y agrupaciones de países.

Que la suscripción del Acuerdo de Complementación Económica entre los Estados Partes del MERCOSUR y la República de Cuba constituye un importante factor para la expansión del intercambio comercial recíproco.

Que el proceso de integración económica incluye no solamente una liberación recíproca y gradual del comercio, sino también al desarrollo de relaciones más estrechas entre los pueblos.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2006_020__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la suscripción del Acuerdo de Complementación Económica entre los Estados Partes del MERCOSUR y la República de Cuba, cuyo texto en los idiomas español y portugués, consta como Anexo de la presente Decisión.

dec_2006_020__art_2 · Artigo

Art. 2 - La vigencia del Acuerdo adjunto se regirá por lo que establecen las disposiciones del mismo.

dec_2006_020__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes del MERCOSUR.

XXX CMC - Córdoba, 20/VII/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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