Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-020-2009

REGÍMENES ESPECIALES DE IMPORTACIÓN

Decisão 20/2009 · 2009-12-07

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 31/12/2016 a utilização dos regimes de drawback e admissão temporária no comércio intrazona e encomenda ao GMC proposta de harmonização dos regimes nacionais até sua última reunião de 2013. Autoriza Paraguai e Uruguai — se não usarem esses regimes para insumos agropecuários de extrazona — a aplicar alíquota de 2% a uma lista de itens tarifários, e cria para o Paraguai regime de importação de matérias-primas com alíquota de 2%, ambos até 31/12/2016. Assimetria explícita a favor dos sócios menores; incorporação exigida antes de 31/3/2010.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
RÉGIMENES ESPECIALES DE IMPORTACIÓN
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B5 · Zonas francas e regimes aduaneiros especiais
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2009-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.