Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-020-2014

REGISTROS NACIONALES VOLUNTARIOS DE LA AGRICULTURA FAMILIAR DE LOS ESTADOS PARTES

Decisão 20/2014 · 2014-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Reconhece como agricultores familiares todas as pessoas inscritas nos Registros Nacionais de Agricultura Familiar dos Estados Partes — universo estimado em 7,2 milhões de unidades produtivas — e faz da inscrição o requisito de acesso às políticas públicas diferenciadas do setor. Encarrega a REAF de monitorar e avaliar anualmente os registros, intercambiar dados entre os países, cooperar com a Reunião Especializada de Estatísticas para os censos nacionais e propor Recomendação sobre selos nacionais de identificação dos produtos da agricultura familiar. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
AGRICULTURA FAMILIAR
Matéria editorial
D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria
D1 · Agricultura, pecuária, sementes e agricultura familiar
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2014-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 11 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.