DEC-020-2017

SOLICITUD DE ADHESIÓN DE LA REPÚBLICA DE CHILE AL ACUERDO SOBRE REGISTRACION MIGRATORIA ELECTRÓNICA

Decisão 20/2017 · 2017-07-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a solicitação de adesão do Chile ao Acordo sobre Registração Migratória Eletrônica firmado em Assunção em 21 de dezembro de 2015, suprindo a ausência de cláusula de adesão no instrumento original — celebrado apenas entre os Estados Partes do MERCOSUL e a Bolívia. Recomenda a subscrição da respectiva Ata de Aprovação de Solicitação de Adesão. Dispensa incorporação por regular organização e funcionamento do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACTA ADHESIÓN
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G2 · Estados associados, adesão e integração regional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2017-07-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2017_020__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Acuerdo sobre Registración Migratoria Electrónica, y las Decisiones Nº 28/04 y 42/15 del Consejo del Mercado Común.

dec_2017_020__pre_cons_1 · Considerando

Que el Acuerdo sobre Registración Migratoria Electrónica suscripto entre los Estados Partes del MERCOSUR y el Estado Plurinacional de Bolivia, en calidad de Estado Asociado del MERCOSUR, no contiene cláusula de adhesión al citado instrumento.

dec_2017_020__pre_cons_2 · Considerando

Que la República de Chile, en su calidad de Estado Asociado del MERCOSUR ha solicitado adherir al Acuerdo sobre Registración Migratoria Electrónica.

dec_2017_020__pre_cons_3 · Considerando

Que los Acuerdos suscriptos entre el MERCOSUR y los Estados Asociados profundizan el proceso de integración regional. EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_2017_020__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la solicitud de adhesión de la República de Chile al Acuerdo sobre Registración Migratoria Electrónica firmado en Asunción, el 21 de diciembre de 2015 entre los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados.

dec_2017_020__art_2 · Artigo

Art. 2 - El Consejo del Mercado Común recomienda a los Estados Partes del MERCOSUR la suscripción del “Acta de Aprobación de Solicitud de Adhesión" de la República de Chile al Acuerdo sobre Registración Migratoria Electrónica, de conformidad con el Anexo de la presente Decisión.

dec_2017_020__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. L CMC - Mendoza, 20/VII/17.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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