DEC-020-2018

ACUERDO DE BUENAS PRACTICAS REGULATORIAS Y COHERENCIA REGULATORIA DEL MERCOSUR

Decisão 20/2018 · 2018-12-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo de Boas Práticas Regulatórias e Coerência Regulatória do MERCOSUL, que busca reforçar a adoção, pelos órgãos reguladores dos Estados Partes, de boas práticas regulatórias e mecanismos de coerência regulatória, com vistas a um ambiente regulatório transparente e previsível para cidadãos e operadores econômicos. Incorporação exigida de todos os Estados Partes — diferentemente de decisões similares sobre organização interna, este acordo cria obrigações que precisam ingressar nos ordenamentos nacionais.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COHERENCIA REGULATORIA
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2018-12-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2018_020__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

dec_2018_020__pre_cons_1 · Considerando

Que el estímulo al uso de buenas prácticas regulatorias genera oportunidades para promover nuevas iniciativas de integración entre los Estados Partes, promueve la transparencia y establece una base común e implícitamente convergente en el proceso de establecer medidas regulatorias.

dec_2018_020__pre_cons_2 · Considerando

Que la adopción de iniciativas de coherencia regulatoria reforzará y profundizará la cooperación entre los Estados Partes.

dec_2018_020__pre_cons_3 · Considerando

Que las medidas de coherencia regulatoria ejercen un papel fundamental en la facilitación del comercio de bienes y servicios. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2018_020__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el "Acuerdo de Buenas Prácticas Regulatorias y Coherencia Regulatoria del MERCOSUR", que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2018_020__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes. LIII CMC - Montevideo, 17/XII/18.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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