Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-020-2019

REGLAMENTACIÓN DEL ARTÍCULO 20 DEL TRATADO DE ASUNCIÓN (COMPLEMENTACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 28/05)

Decisão 20/2019 · 2019-12-04

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Regulamenta o artigo 20 do Tratado de Assunção, complementando a Decisão CMC 28/05: o Estado aderente adquire a condição de Estado Parte com a entrada em vigor de seu Protocolo de Adesão, mas exercerá o direito a voz e voto de forma gradual, conforme o efetivo cumprimento das obrigações de adoção do acervo normativo, verificado por relatórios do Grupo de Adesão de Novos Estados Partes (GANEP). O novo sócio só poderá assumir a Presidência Pro Tempore quando o CMC considerar integralmente cumpridas essas obrigações, com avaliação obrigatória ao menos 60 dias antes do vencimento dos prazos do Protocolo. Dispensa incorporação; regra desenhada tendo em vista a adesão em curso da Bolívia.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
REGLAMENTACIÓN ART. 20
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G2 · Estados associados, adesão e integração regional
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2019-12-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 14 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.