DEC-021-1997

RÉGIMEN AUTOMOTOR COMÚN

Decisão 21/1997 · 1997-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 30/4/1998 o prazo dos trabalhos do Comitê Técnico nº 9, encarregado de elaborar o Regime Automotor Comum — que, pela Dec CMC 29/94, deveria entrar em vigor em 1/1/2000 — e determina que o CT elabore, em paralelo, uma política de negociação de regras de acesso a mercados com países com os quais o MERCOSUL negocia ou já celebrou acordos de livre comércio.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AUTOMOTOR
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1997-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1997_021__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 7/94 y 29/94 del Consejo del Mercado Común y la Resolución N° 80/97 del Grupo Mercado Común.

dec_1997_021__pre_cons_1 · Considerando

Que de acuerdo a la Decisión CMC Nº 29/94 el Régimen Automotor Común deberá entrar en vigor el 1º de enero del año 2000.

dec_1997_021__pre_cons_2 · Considerando

Que el Comité Técnico N° 9 avanzó en la consideración del tema, inclusive a través de la formulación de una agenda de trabajo.

dec_1997_021__pre_cons_3 · Considerando

Que los Ministros de Industria han recomendado prorrogar el plazo de los trabajos para definir el régimen final del sector en el MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_1997_021__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar hasta el 30 de abril de 1998 el plazo de los trabajos del Comité Técnico N° 9, que debe elaborar el Régimen Automotor Común para definir el régimen final del sector en el MERCOSUR. Asimismo, el Comité Técnico elaborará, simultáneamente con el Régimen Automotor Común, una política para la negociación de reglas de acceso a los mercados de los países con los que el MERCOSUR está negociando o ya celebró acuerdos de libre comercio.

XIII CMC - Montevideo, 15/XII/97

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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