Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-021-1998

PRODUCTOS SUJETOS AL RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR

Decisão 21/1998 · 1998-12-10

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Matéria continuada
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui a Comissão de Comércio a completar, até 30 de junho de 2000, a lista de itens tarifários sujeitos a políticas comerciais diferenciadas que ficariam submetidos ao Regime de Origem MERCOSUL a partir de 1º de janeiro de 2001, abrangendo regimes especiais de importação, acordos bilaterais na ALADI ainda não substituídos por acordos MERCOSUL e medidas de defesa comercial. Autoriza os Estados Partes a exigir, até 30 de dezembro de 2000, o cumprimento do regime de origem para todo o comércio intrazona e suspende, até essa data, as limitações do artigo 12 da Decisão CMC 10/94 às concessões de draw-back e admissão temporária. Norma hoje DEROGADA.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
RÉGIMEN DE ORIGEN
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B3 · Regras de origem
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1998-12-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.