DEC-021-2000

CONFORMACIÓN DEL GRUPO ESPECIALIZADO DE TRABAJO "CAPACITACIÓN", COMPLEMENTACIÓN DEL PLAN DE SEGURIDAD REGIONAL ENTRE EL MERCOSUR, LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y LA REPÚBLICA DE CHILE

Decisão 21/2000 · 2000-06-29

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a conformação do Grupo Especializado de Trabalho "Capacitación", complementar ao Plano de Segurança Regional entre o MERCOSUL, a Bolívia e o Chile, elevado pela Reunião de Ministros do Interior como Acordo nº 16/00, associado à criação do Centro de Coordenação de Capacitação Policial entre os três. Norma organizacional interna, análoga à Decisão CMC 20/00 mas estendida aos Estados Associados; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: GRUPO ESPECIALIZADO DE TRABAJO - SEGURIDAD REGIONAL
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2000-06-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_021__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión CMC N° 13/99 y 23/99 y el Acuerdo N° 16/00 de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR, Bolivia y Chile.

dec_2000_021__pre_cons_1 · Considerando

Que mediante la Decisión CMC N° 13/99 se instrumentó la vigencia de la Subcomisión de Seguimiento y Control, con la finalidad de velar por el fiel cumplimiento de los Acuerdos vigentes, o que en el futuro pueden suscribirse.

dec_2000_021__pre_cons_2 · Considerando

Que mediante el Acuerdo N° 12/00 (VII RMI - Buenos Aires, 16 /VI/ 00) se concretó la creación del Centro de Coordinación de Capacitación Policial entre el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_021__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la suscripción de la Conformación del Grupo Especializado de Trabajo "Capacitación", complementación del Plan de Seguridad Regional entre los Estados Partes del MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile, elevada por la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR, Bolivia y Chile, por el Acuerdo Nº 16/00, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

XVIII CMC - Buenos Aires, 29/VI/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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