DEC-021-2006

ACUERDO SOBRE GRATUIDAD DE VISADOS PARA ESTUDIANTES Y DOCENTES DE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 21/2006 · 2006-07-21

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do MERCOSUL, medida voltada a facilitar a circulação de pessoas no âmbito da cooperação consular regional. A vigência do Acordo remete ao seu artigo 4º. Dispensa incorporação por não requerer ajuste dos ordenamentos jurídicos internos.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ASPECTOS JURÍDICOS
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2006-07-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2006_021__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 18/98, 34/00 y 48/00 del Consejo del Mercado Común.

dec_2006_021__pre_cons_1 · Considerando

Que para la profundización del proceso de integración es necesario propiciar la circulación de personas.

dec_2006_021__pre_cons_2 · Considerando

Que para ello deberá alcanzarse una estrecha cooperación en el área consular con miras a la armonización de las relaciones consulares con los objetivos políticos y económicos de la integración.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2006_021__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la suscripción del “Acuerdo sobre Gratuidad de Visados para Estudiantes y Docentes de los Estados Partes del MERCOSUR”, que figura como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2006_021__art_2 · Artigo

Art. 2 - La vigencia del Acuerdo adjunto se regirá por lo que establece su Art. 4.

dec_2006_021__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes.

XXX CMC - Córdoba, 20/VII/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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