Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-021-2007

FONDO PARA LA CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DEL MERCOSUR

Decisão 21/2007 · 2007-06-28

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza, em caráter excepcional, que os recursos FOCEM orçados na Dec CMC 28/06 e não atribuídos em 2007 fiquem à disposição de cada Estado Parte para novos projetos em 2008, e que recursos de projetos aprovados em 2007 e não executados em 2008 sejam aplicados em 2009 no mesmo projeto. Flexibiliza as regras de redistribuição dos arts. 13 e 14 da Dec CMC 24/05 diante dos atrasos no início da execução. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
FOCEM
Matéria editorial
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria
I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2007-06-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.