DEC-021-2014

PATRIMONIO CULTURAL DEL MERCOSUR

Decisão 21/2014 · 2014-12-15

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento para o Reconhecimento do Patrimônio Cultural do MERCOSUL, fixando critérios para que bens culturais materiais ou imateriais recebam a categoria de Patrimônio Cultural do MERCOSUL. Atribui a aplicação do Regulamento à Comissão de Patrimônio Cultural (CPC), com homologação pela Reunião de Ministros de Cultura, e cria a Lista do Patrimônio Cultural do MERCOSUL (LPCM) para inscrição dos bens reconhecidos. Dispensa incorporação. Norma hoje derogada, sinal de que o mecanismo foi posteriormente substituído.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PATRIMONIO CULTURAL
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J2 · Educação, cultura e línguas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2014-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2014_021__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y el Protocolo de Integración Cultural del MERCOSUR.

dec_2014_021__pre_cons_1 · Considerando

Que el patrimonio cultural contribuye al reconocimiento y la valorización de la identidad cultural regional.

dec_2014_021__pre_cons_2 · Considerando

Que los bienes culturales constituyen elementos de comprensión de referencias, principios y valores presentes y compartidos entre los países de la región.

dec_2014_021__pre_cons_3 · Considerando

Que el reconocimiento de un bien cultural más allá de las fronteras de un país representa un importante factor para la integración regional.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2014_021__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento para el Reconocimiento del Patrimonio Cultural del MERCOSUR”, que establece los criterios para el reconocimiento de bienes culturales de interés regional bajo la categoría de Patrimonio Cultural del MERCOSUR, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2014_021__art_2 · Artigo

Art. 2 - La aplicación de los procedimientos previstos en el Reglamento anexo será competencia de la Comisión de Patrimonio Cultural (CPC) y estará sujeta a homologación por parte de la Reunión de Ministros de Cultura (RMC).

dec_2014_021__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los bienes culturales reconocidos deberán inscribirse en la “Lista del Patrimonio Cultural del MERCOSUR (LPCM)”.

dec_2014_021__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XLVII CMC - Paraná, 16/XII/14.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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