DEC-022-1998

ACUERDO ENTRE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY Y EL MERCADO COMUN DEL SUR PARA LA INSTALACION DE LA SEDE DE LA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DEL MERCOSUR EN EL “EDIFICIO MERCOSUR

Decisão 22/1998 · 1998-12-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo entre o Uruguai e o MERCOSUL para a instalação da sede da Secretaria Administrativa do MERCOSUL no imóvel denominado 'Edifício MERCOSUR', em Montevidéu, em suas versões espanhola e portuguesa. Incorporação exigida dos Estados Partes.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACUERDO SEDE
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H5 · Designações, sedes, privilégios e representação interna
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1998-12-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1998_022__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión N° 4/96 del Consejo del Mercado Común

dec_1998_022__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Ouro Preto establece la Secretaría Administrativa del MERCOSUR como uno de los órganos del MERCOSUR.

dec_1998_022__pre_cons_2 · Considerando

Que el referido Protocolo define a la ciudad de Montevideo, República Oriental del Uruguay, como sede de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR.

dec_1998_022__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario aprobar un Acuerdo entre la República Oriental del Uruguay y el MERCOSUR, para la instalación de la Sede de la Secretaría Administrativa del “Edificio MERCOSUR”.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1998_022__art_1 · Artigo

Art.1 - Aprobar el Acuerdo entre la República Oriental del Uruguay y el Mercado Común del Sur para la instalación de la Sede de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR en el inmueble denominado “Edificio MERCOSUR”, en sus versiones en español y portugués, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

XV CMC - Río de Janeiro, 10/XII/98

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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