Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-022-1999

PLAN GENERAL DE COOPERACIÓN Y COORDINACIÓN RECÍPROCA PARA LA SEGURIDAD REGIONAL

Decisão 22/1999 · 1999-12-07

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Plano Geral de Cooperação e Coordenação Recíproca para a Segurança Regional (Anexo II do Acordo RMI nº 13/99), que substitui o plano anterior aprovado pela Dec. CMC 5/98 e o Plano de Segurança para a Tríplice Fronteira. Cobre a cooperação entre forças policiais e organismos de controle dos Estados Partes e Associados em matéria de narcotráfico, terrorismo, lavagem de ativos, contrabando, tráfico de menores, roubo de veículos e material radioativo, entre outros ilícitos transnacionais.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
SEGURIDAD
Matéria editorial
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria
L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1999-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.