DEC-022-2005

SUSCRIPCIÓN DEL ACUERDO MARCO DE COMERCIO ENTRE EL MERCOSUR Y EL ESTADO DE ISRAEL

Decisão 22/2005 · 2005-12-08

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Acordo Marco de Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, nos idiomas espanhol, português, inglês e hebraico. A entrada em vigência do Acordo segue seu próprio artigo 10. Dispensa incorporação ao ordenamento jurídico dos Estados Partes.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: RELACIONAMIENTO EXTERNO
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2005-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2005_022__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

dec_2005_022__pre_cons_1 · Considerando

Que en el marco de la estrategia de relacionamiento externo del MERCOSUR, una de las prioridades ha sido la celebración de acuerdos que incrementen los vínculos comerciales con otros países y bloques de países;

dec_2005_022__pre_cons_2 · Considerando

Que el MERCOSUR y el Estado de Israel podrían beneficiarse de una mayor aproximación de sus respectivas economías, mediante una liberalización del comercio;

dec_2005_022__pre_cons_3 · Considerando

Que los acuerdos sobre áreas de libre comercio contribuyen a la expansión del comercio mundial, a una mayor estabilidad internacional y, en particular, al desarrollo de relaciones más estrechas entre sus pueblos;

dec_2005_022__pre_cons_4 · Considerando

Que el proceso de integración económica incluye no solamente una liberación recíproca y gradual del comercio, sino también el establecimiento de una mayor cooperación económica.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2005_022__art_1 · Artigo

Art.1 - Aprobar la suscripción del Acuerdo Marco de Comercio entre el MERCOSUR y el Estado de Israel, en los idiomas español, portugués, inglés y hebreo, que consta como Anexo de la presente Decisión.

dec_2005_022__art_2 · Artigo

Art. 2 - La entrada en vigencia del presente Acuerdo se ajustará a lo dispuesto en su Artículo 10.

dec_2005_022__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Decisión no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes.

XXIX CMC - Montevideo, 08/XII/05

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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