DEC-022-2006

EVOLUCIÓN DE LA INTEGRACIÓN COMUNITARIA

Decisão 22/2006 · 2006-07-21

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui o Grupo Mercado Comum a identificar o nível de evolução das instituições e princípios do MERCOSUL à luz dos objetivos do Tratado de Assunção. A avaliação deve abranger livre circulação, política comercial comum, coordenação de políticas macroeconômicas, políticas setoriais e de investimentos, aplicação da normativa, assimetrias e assuntos sociais, com possível apoio técnico da Secretaria do MERCOSUL.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INTEGRACIÓN
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2006-07-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2006_022__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

dec_2006_022__pre_cons_1 · Considerando

Que la profundización del MERCOSUR debe centrarse en el cumplimiento de las metas trazadas en el Tratado de Asunción, y que al efecto se precisa fortalecer las instituciones fundamentales que inspiraron su constitución.

dec_2006_022__pre_cons_2 · Considerando

Que, los Estados Partes estiman pertinente realizar un análisis de las instituciones y principios que dieron base al proceso de integración y que el Grupo Mercado Común es el órgano indicado para definir con criterio técnico-político la instancia de evolución del proceso.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2006_022__art_1 · Artigo

Art. 1 - Instruir al Grupo Mercado Común para que identifique el nivel de evolución de las instituciones y principios del MERCOSUR, a la luz de los objetivos del Tratado de Asunción y la evolución de sus normativas derivadas. Las instituciones y principios a ser evaluados serán:

libre circulación política comercial común coordinación de políticas macroeconómicas políticas sectoriales y aquellas vinculadas a inversiones aplicación de normativa asimetrías asuntos sociales

dec_2006_022__art_2 · Artigo

Art. 2 - El Grupo Mercado Común podrá solicitar la asistencia de la Secretaría del MERCOSUR para el desarrollo de la actividad encomendada en el Artículo 1.

dec_2006_022__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXX CMC - Córdoba, 20/VII/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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