DEC-022-2018

DESIGNACIÓN DE LOS ÁRBITROS DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Decisão 22/2018 · 2018-12-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa a Dra. Gilda Susana Arrellaga Velilla (Paraguai) como árbitro suplente do TPR, com mandato até 18/6/2019, após as prorrogações automáticas dos árbitros paraguaios operadas pelas Dec CMC 05/16, 01/17 e 13/18 no mecanismo da Dec CMC 57/15. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: designa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2018-12-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2018_022__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR y las Decisiones N° 37/03, 30/05, 31/11, 57/15, 05/16, 01/17 y 13/18 del Consejo del Mercado Común.

dec_2018_022__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR dispone en su artículo 18.2 que cada Estado Parte designará un (1) árbitro titular y un (1) árbitro suplente para integrar el Tribunal Permanente de Revisión (TPR), por un período de dos (2) años, renovable por no más de dos períodos consecutivos.

dec_2018_022__pre_cons_2 · Considerando

Que de acuerdo con el mecanismo previsto en el artículo 2 de la Decisión CMC N° 57/15, se prorrogó automáticamente el mandato de los árbitros en ejercicio designados por la República del Paraguay mediante las Decisiones CMC N° 05/16, 01/17 y 13/18.

dec_2018_022__pre_cons_3 · Considerando

Que el artículo 4 del Anexo de la Decisión CMC Nº 30/05 establece que el mandato de los integrantes del TPR se contará a partir de la respectiva designación por el órgano competente del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2018_022__art_1 · Artigo

Art. 1 - Designar como suplente de su respectivo miembro titular, con mandato hasta el 18 de junio de 2019, a la Dra. Gilda Susana Arrellaga Velilla (Paraguay).

dec_2018_022__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LIII CMC - Montevideo, 17/XII/18.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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