Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-023-2000

RELANZAMIENTO DEL MERCOSUR- INCORPORACIÓN DE LA NORMATIVA MERCOSUR AL ORDENAMIENTO JURÍDICO DE LOS ESTADOS PARTES

Decisão 23/2000 · 2000-06-29

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Regulamenta o procedimento de incorporação da normativa MERCOSUL aos ordenamentos jurídicos internos, nos termos do art. 40 do Protocolo de Ouro Preto. Exige que as Coordenações Nacionais notifiquem a Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SAM) sobre as incorporações realizadas, dispensa a incorporação quando a norma trata do funcionamento interno do bloco ou já existe norma nacional equivalente, e determina a elaboração mensal de um Quadro de Incorporação de Protocolos, Decisões, Resoluções e Diretrizes. Norma-base ainda vigente do regime de incorporação, com texto atualizado pela Dec. CMC 20/02.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
INCORPORACIÓN DE LA NORMATIVA MERCOSUR
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H3 · Incorporação, vigência e revisão normativa
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2000-06-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 12 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.