Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-023-2005

PROTOCOLO CONSTITUTIVO DEL PARLAMENTO DEL MERCOSUR

Decisão 23/2005 · 2005-12-08

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, que substitui a Comissão Parlamentar Conjunta por um órgão unicameral de representação direta dos povos do bloco, eleito por sufrágio universal segundo a legislação de cada Estado Parte. A instalação efetiva estava prevista para até 31 de dezembro de 2006, com a entrada em vigor do Protocolo regida por seu próprio art. 23. Dispensa incorporação aos ordenamentos internos.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2005-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.