Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-023-2006

SUSTITUCIÓN DEL ANEXO DE LA DECISIÓN CMC N° 27/04

Decisão 23/2006 · 2006-07-21

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Substitui o Anexo da Decisão CMC 27/04 e aprova a assinatura do Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL, que garante tratamento não discriminatório a fornecedores, bens, serviços e obras públicas dos Estados Partes em licitações acima dos limiares fixados no Anexo V, com reservas específicas por país no Anexo A. Incorporação exigida dos Estados Partes.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
CONTRATACIONES PUBLICAS
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E4 · Compras públicas
Ação
modifica
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2006-07-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 35 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.