DEC-023-2009

PRÓRROGA DEL MANDATO DEL SECRETARIO DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Decisão 23/2009 · 2009-12-07

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga por um ano, a partir de 1/1/2010, o mandato do Secretário do TPR designado pela Dec CMC 40/07, e solicita ao Tribunal a elaboração das pautas do concurso para seleção do novo Secretário, a iniciar até julho de 2010. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PRÓRROGA SECRETARIA TPR
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2009-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2009_023__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, las Decisiones Nº 37/03, 30/05, 36/07 y 40/07 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 66/05 del Grupo Mercado Común.

dec_2009_023__pre_cons_1 · Considerando

Que el Reglamento del Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR establece en su Artículo 35, que el Tribunal Permanente de Revisión contará con una Secretaría, que estará a cargo de un Secretario, que deberá ser nacional de cualquiera de los Estados Partes del MERCOSUR.

dec_2009_023__pre_cons_2 · Considerando

Que ante el vencimiento del mandato del actual Secretario designado por Decisión CMC Nº 40/07, el Tribunal Permanente de Revisión (TPR) ha solicitado al Consejo del Mercado Común, prorrogar sus funciones a fin de dar continuidad al normal funcionamiento de la Secretaría del TPR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2009_023__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar el mandato del Secretario del Tribunal Permanente de Revisión por el plazo de un año, a partir del 1º de enero de 2010.

dec_2009_023__art_2 · Artigo

Art. 2 - Solicitar al Tribunal Permanente de Revisión, a efectos de cubrir el cargo de Secretario del TPR, la elaboración de las pautas del concurso para dar inicio al correspondiente proceso de selección a más tardar en julio de 2010.

dec_2009_023__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXVIII CMC - Montevideo, 07/XII/09.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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