DEC-023-2010

REVISIÓN DEL PROTOCOLO DE CONTRATACIONES PÚBLICAS

Decisão 23/2010 · 2010-08-02

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui o Grupo de Contratações Públicas do MERCOSUL a iniciar a revisão do Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL (firmado em Córdoba em 20 de julho de 2006), com conclusão prevista antes da próxima reunião ordinária do CMC. A revisão deve centrar-se nos pontos que exijam ajuste para adaptar o Protocolo às condições atuais de cada Estado Parte, preservando o equilíbrio original do texto. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CONTRATACIONES PÚBLICAS
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E4 · Compras públicas
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2010-08-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2010_023__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Contrataciones Públicas del MERCOSUR y las Decisiones Nº 27/04 y 23/06 del Consejo del Mercado Común.

dec_2010_023__pre_cons_1 · Considerando

Que la Decisión CMC Nº 23/06 aprobó la suscripción del Protocolo de Contrataciones Públicas del MERCOSUR, firmado en Córdoba el día 20 de julio de 2006.

dec_2010_023__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario realizar ajustes en el mencionado Protocolo.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2010_023__art_1 · Artigo

Art. 1 - Instruir al Grupo de Contrataciones Públicas del MERCOSUR a iniciar la revisión del Protocolo de Contrataciones Públicas del MERCOSUR, la que deberá estar concluida antes de la próxima Reunión Ordinaria del CMC. La Presidencia Pro Tempore presentará informes periódicos a los Coordinadores Nacionales del Grupo Mercado Común sobre el avance de las negociaciones.

dec_2010_023__art_2 · Artigo

Art. 2 - Las negociaciones referidas en el Artículo 1 de la presente Decisión deberán centrarse en aquellos aspectos del mencionado Protocolo que se requiera modificar, a fin de adaptarlo a las actuales condiciones existentes en cada uno de los Estados Partes y de asegurar su pronta aplicación. El resultado de las negociaciones buscará mantener el equilibrio alcanzado en el Protocolo de Contrataciones Públicas del MERCOSUR firmado en Córdoba el día 20 de julio de 2006.

dec_2010_023__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXIX CMC - San Juan, 02/VIII/2010.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.