DEC-023-2019

CONTRATO DE ADMINISTRACIÓN FIDUCIARIA ENTRE EL MERCADO COMÚN DEL SUR (MERCOSUR) Y EL FONDO FINANCIERO PARA EL DESARROLLO DE LA CUENCA DEL PLATA (FONPLATA)

Decisão 23/2019 · 2019-12-04

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Contrato de Administração Fiduciária entre o MERCOSUL e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), pelo qual o FONPLATA passa a administrar fiduciariamente os recursos do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM), em conta especial em dólares. Dispensa incorporação por regulamentar aspectos de organização e funcionamento do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: FOCEM FONPLATA
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2019-12-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2019_023__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 18/05, 01/10, 22/15, 02/18 y 04/18 del Consejo del Mercado Común.

dec_2019_023__pre_cons_1 · Considerando

Que, por Decisión CMC Nº 02/18, se aprobó el Acuerdo Marco entre el Mercado Común del Sur (MERCOSUR) y el Fondo Financiero para el Desarrollo de la Cuenca del Plata (FONPLATA) mediante el cual se acordó negociar un contrato de administración fiduciaria y convenios de complementación financiera y técnica entre el MERCOSUR y el FONPLATA.

dec_2019_023__pre_cons_2 · Considerando

Que dicho contrato tiene por objeto la administración fiduciaria de recursos financieros del Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR (FOCEM).

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2019_023__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Contrato de Administración Fiduciaria entre el Mercado Común del Sur (MERCOSUR) y el Fondo Financiero para el Desarrollo de la Cuenca del Plata (FONPLATA)”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2019_023__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LV CMC - Bento Gonçalves, 04/XII/19.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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