DEC-024-2000

RELANZAMIENTO DEL MERCOSUR SECRETARÍA ADMINISTRATIVA DEL MERCOSUR (SAM)

Decisão 24/2000 · 2000-06-29

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui o Grupo Mercado Comum a constituir um Grupo Ad Hoc, com sede em Montevidéu, para elaborar proposta de fortalecimento institucional da Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SAM), abrangendo alocação de recursos humanos e materiais e critérios de seleção de pessoal, com apresentação prevista até 10 de dezembro de 2000. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SECRETARÍA ADMINISTRATIVA DEL MERCOSUR (SAM)
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2000-06-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_024__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Res. GMC No. 42/97.

dec_2000_024__pre_cons_1 · Considerando

La conveniencia de fortalecer la Secretaría Administrativa del MERCOSUR para un mejor desempeño de las tareas que el corresponden conforme al Protocolo de Ouro Preto.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_024__art_1 · Artigo

Art. 1 - Instruir al Grupo Mercado Común a fin de que, a través de un Grupo Ad-Hoc que funcionará en Montevideo, elabore una propuesta sobre fortalecimiento institucional de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR (SAM) en base a la evaluación de las funciones a cargo de la SAM de acuerdo al Protocolo de Ouro Preto y a las tareas requeridas a la Secretaría por el GMC, y que deberá contemplar, entre otros, los siguientes aspectos:

Asignación de recursos humanos y materiales de acuerdo a las tareas que desempeña cada sector;

Elaboración de criterios objetivos para la selección y contratación de personal apto para cumplir las funciones de la SAM;

dec_2000_024__art_2 · Artigo

Art. 2 - La propuesta mencionada en el artículo anterior deberá ser presentada antes del 10 de diciembre de 2000.

XVIII CMC - Buenos Aires, 29/VI/00 PÁGINA

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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