DEC-024-2002

RÉGIMEN DE ORIGEN DEL MERCOSUR

Decisão 24/2002 · 2002-12-06

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o Regime de Origem do MERCOSUL ao substituir o Anexo I do XXII Protocolo Adicional ao ACE nº 18, atualizando a nomenclatura de requisitos específicos de origem do Sistema Harmonizado 1996 para o SH 2002. Afeta uma extensa lista de itens NCM — laticínios, óleos e gorduras, entre outros — sujeitos a requisitos de origem distintos do regime geral, remetendo a dispositivos do VIII e XXII Protocolos Adicionais ao ACE 18. Norma técnica de manutenção do regime de origem intrazona; já derrogada por atualizações posteriores.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2002-12-06
Referências tarifárias: 2.118 códigos NCM
Setores: Aeronáutico, Alimentos, bebidas e fumo, Animais e derivados, Automotivo, Calçados e acessórios, Cerâmica, pedra e vidro, Elétricos e eletrônicos, Ferroviário, Instrumentos de precisão, Metais não ferrosos e obras, Minerais e combustíveis, Máquinas e equipamentos, Móveis e diversos, Naval, Papel e celulose, Plásticos e borracha, Químicos, Siderurgia, Têxtil e confecções, Vegetais, Óleos e gorduras

Texto integral

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