Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-024-2006

OBSERVATORIO DE LA DEMOCRACIA DEL MERCOSUR

Decisão 24/2006 · 2006-07-21

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Encomenda à Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM) a coordenação do projeto de Observatório da Democracia do MERCOSUL, no âmbito do Protocolo de Ushuaia, a ser considerado na reunião seguinte do CMC. Até a criação do Observatório, os Estados Partes devem designar observadores para os processos eleitorais realizados nos países do bloco, com relatório encaminhado ao CMC via CRPM. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
DEMOCRACIA
Matéria editorial
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria
L4 · Direitos humanos e defesa pública
Ação
instrui
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2006-07-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.