DEC-024-2007

COMERCIO DE SERVICIOS. PRÓRROGA DE LA DECISIÓN CMC Nº 30/06

Decisão 24/2007 · 2007-06-28

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até dezembro de 2007 o prazo do art. 1 da Dec CMC 30/06 para definir os lineamentos destinados a completar o Programa de Liberalização do Comércio de Serviços intrazona, estabelecido no Protocolo de Montevidéu. Reafirma o objetivo de superar as assimetrias dos países de menor desenvolvimento; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SERVICIOS
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E1 · Serviços e reconhecimento profissional
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2007-06-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2007_024__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 13/97 y 30/06 del Consejo del Mercado Común.

dec_2007_024__pre_cons_1 · Considerando

Que la definición de lineamientos para el comercio intrazona es necesaria para completar el Programa de Liberalización del Comercio de Servicios establecido en el Protocolo de Montevideo.

dec_2007_024__pre_cons_2 · Considerando

Que el Consejo del Mercado Común ratificó su determinación de superar las asimetrías de los países menos desarrollados y de fomentar políticas para la mejora de las condiciones de inserción de esos países en el proceso de integración.

dec_2007_024__pre_cons_3 · Considerando

Que es conveniente prorrogar el plazo establecido en la Decisión CMC Nº 30/06, de manera a alcanzar los objetivos de la misma.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2007_024__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar el plazo previsto en el Artículo 1 de la Decisión CMC Nº 30/06, hasta diciembre de 2007, a los efectos de definir los lineamientos para completar el Programa de Liberalización del Comercio de Servicios intrazona, establecido en el Protocolo de Montevideo.

dec_2007_024__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXIII CMC - Asunción, 28/VI/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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