Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-024-2008

FONDO DE FINANCIAMIENTO DEL SECTOR EDUCACIONAL DEL MERCOSUR

Decisão 24/2008 · 2008-06-30

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica a Decisão CMC nº 33/04 que criou o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do MERCOSUL (FEM), abrindo-o à participação dos Estados Associados e substituindo integralmente seu Regulamento. O novo Regulamento fixa o aporte de cada Estado Parte em US$ 30.000 de base mais US$ 2.200 por milhão de habitantes em idade escolar (5 a 24 anos), a pagar anualmente até o fim do primeiro semestre, com incidência de juros em caso de mora. Incorporação exigida até 30/08/08.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
FONDO DE FINANCIAMIENTO DEL SECTOR EDUCACIONAL DEL MERCOSUR
Matéria editorial
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria
J2 · Educação, cultura e línguas
Ação
modifica
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2008-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 20 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.