DEC-024-2010

ESTRUCTURA DE LA UNIDAD TÉCNICA FOCEM

Decisão 24/2010 · 2010-08-02

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Define, em Anexo, a estrutura da Unidade Técnica FOCEM (UTF), reforçando-a em razão do aumento da carteira de projetos e da necessidade de gestão e supervisão dos recursos, à luz do Regulamento do FOCEM (Dec. CMC 01/10). Encomenda à CRPM a implementação imediata da estrutura, especialmente a seleção de pessoal, uma vez definidos funções, perfis e termos de referência dos cargos. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2010-08-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2010_024__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 18/05, 05/09 y 01/10 del Consejo del Mercado Común.

dec_2010_024__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta necesario reforzar la estructura de la Unidad Técnica FOCEM (UTF) en virtud de la demanda de trabajo actual y el incremento de tareas prioritarias para el análisis y seguimiento de la ejecución de los proyectos.

dec_2010_024__pre_cons_2 · Considerando

Que el incremento gradual de la cartera de proyectos del FOCEM requiere fortalecer las actividades de gestión y supervisión de los recursos administrados a fin de cumplir los objetivos de la creación del Fondo.

dec_2010_024__pre_cons_3 · Considerando

Que resulta necesario definir la estructura de la UTF a la luz de las disposiciones de la Decisión CMC Nº 01/10 “Reglamento del Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR”.

EL CONSEJO MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2010_024__art_1 · Artigo

Art. 1 - La Unidad Técnica FOCEM (UTF) estará conformada de acuerdo a la estructura que consta en Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2010_024__art_2 · Artigo

Art. 2 - Encomendar a la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR la inmediata implementación de la mencionada estructura, en particular la fase de selección, una vez que estén descriptas las funciones correspondientes a cada cargo, así como los perfiles y los términos de referencia.

dec_2010_024__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXIX CMC - San Juan, 2/VIII/10

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.