Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-024-2015

REGÍMENES ESPECIALES DE IMPORTACIÓN

Decisão 24/2015 · 2015-07-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza os Estados Partes a utilizar, até 31 de dezembro de 2023, os regimes de draw back e admissão temporária no comércio intrazona, com proposta de harmonização a ser elevada pelo GMC antes de sua última reunião de 2019. Paraguai e Uruguai podem aplicar alíquota de 0% na importação de insumos agropecuários caso não usem esses regimes, e o Paraguai recebe regime específico de importação de matérias-primas com alíquota de 2%, mediante listas a notificar à CCM até 31 de dezembro de 2016. Incorporação exigida antes de 01/11/2015; a incorporação pendente da Venezuela não afeta a vigência simultânea para os demais Estados Partes.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
REGÍMENES ESPECIALES DE IMPORTACIÓN
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B5 · Zonas francas e regimes aduaneiros especiais
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2015-07-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.