DEC-024-2017

RÉGIMEN COMÚN PARA LA IMPORTACIÓN DE BIENES DE INFORMÁTICA Y TELECOMUNICACIONES NO PRODUCIDOS EN EL MERCOSUR

Decisão 24/2017 · 2017-12-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até a última reunião ordinária do GMC de 2018 o prazo, fixado pela Dec. CMC 25/15, para que o Grupo Ad Hoc de Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações (GAH BK/BIT) apresente proposta de regime comum de importação de bens de informática e telecomunicações não produzidos no MERCOSUL, com vistas à entrada em vigor em 1º de janeiro de 2022. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: BIENES DE INFORMÁTICA Y TELECOMUNICACIONES
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F4 · Telecomunicações, correios e infraestrutura digital
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2017-12-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2017_024__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 25/15 del Consejo del Mercado Común.

dec_2017_024__pre_cons_1 · Considerando

Que los Estados Partes consideran fundamental profundizar las consultas internas acerca del establecimiento de un régimen común para la importación de Bienes de Informática y Telecomunicaciones no producidos en el MERCOSUR, con miras a su entrada en vigor a partir del 1° de enero de 2022.

dec_2017_024__pre_cons_2 · Considerando

Que la Decisión CMC N° 25/15 instruyó al Grupo Ad Hoc para los sectores de Bienes de Capital y de Bienes de Informática y Telecomunicaciones (GAH BK/BIT) a elevar, antes de la última reunión ordinaria del GMC de 2017, una propuesta de régimen común para la importación de Bienes de Informática y Telecomunicaciones no producidos en el MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2017_024__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar hasta la última reunión ordinaria del GMC de 2018 el plazo previsto en el Artículo 5 de la Decisión CMC N° 25/15, para que el Grupo Ad Hoc para los sectores de Bienes de Capital y de Bienes de Informática y Telecomunicaciones (GAH BK/BIT) eleve una propuesta de régimen común para la importación de Bienes de Informática y Telecomunicaciones no producidos en el MERCOSUR.

dec_2017_024__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LI CMC - Brasilia, 20/XII/17.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.