DEC-024-2019

REGIMEN ADUANERO DE EQUIPAJE EN EL MERCOSUR

Decisão 24/2019 · 2019-12-04

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o numeral 2 do art. 9 do Anexo da Dec. CMC 53/08, elevando para US$ 1.000 (ou equivalente em outra moeda) a isenção aduaneira aplicável a outros bens do viajante que ingresse por via aérea ou marítima em um Estado Parte, no âmbito do regime aduaneiro de equipagem do MERCOSUL. Incorporação exigida até 01/06/2020.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGIME ADUANERO EQUIPAJE
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2019-12-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2019_024__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 53/08 del Consejo del Mercado Común.

dec_2019_024__pre_cons_1 · Considerando

Que el Consejo del Mercado Común ha reafirmado el compromiso de consolidar la Unión Aduanera y establecer un Mercado Común.

dec_2019_024__pre_cons_2 · Considerando

Que, para ello, son necesarios procedimientos armonizados para el tratamiento aduanero del equipaje de viajeros, con vistas a la consolidación de la Unión Aduanera.

dec_2019_024__pre_cons_3 · Considerando

Que resulta necesario actualizar los montos establecidos en el numeral 2 del artículo 9 del Anexo de la Decisión CMC N° 53/08.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2019_024__art_1 · Artigo

Art. 1 - Sustituir el numeral 2 del artículo 9 del Anexo de la Decisión CMC N° 53/08 por el siguiente:

“2. Además de los bienes mencionados en el numeral 1, el viajero que ingrese a un Estado Parte por vía aérea o marítima tendrá una exención para otros objetos, hasta el límite máximo de US$ 1.000 (mil dólares estadounidenses) o su equivalente en otra moneda”.

dec_2019_024__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes de 01/VI/2020.

LV CMC - Bento Gonçalves, 04/XII/19.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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