DEC-025-1994

CÓDIGO ADUANERO DEL MERCOSUR

Decisão 25/1994 · 1994-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Código Aduaneiro do MERCOSUL, elaborado pelo SGT 2 conforme a Resolução GMC 13/94, estabelecendo a legislação aduaneira básica comum do bloco a partir da entrada em vigor da União Aduaneira em 1º de janeiro de 1995.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1994-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1994_025__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El artículo 13 del Tratado de Asunción, el artículo 10 de la Decisión No. 4/91 del Consejo del Mercado Común, y

dec_1994_025__pre_cons_1 · Considerando

Que, por la Resolución GMC No. 13/94, fue encomendada al SGT 2 la elaboración del Proyecto del Código Aduanero del MERCOSUR;

dec_1994_025__pre_cons_2 · Considerando

Que son necesarias la elaboración de una legislación básica que comprenderá la definición y la disciplina de los institutos que regulan la materia aduanera en el ámbito del MERCOSUR, teniendo en cuenta la Unión Aduanera, a partir del 01.01.95;

dec_1994_025__pre_cons_3 · Considerando

Que todos los Estados Partes deben aplicar una legislación aduanera básica común en el ámbito del MERCOSUR;

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_1994_025__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el Código Aduanero del MERCOSUR, que figura como Anexo a la presente Decisión.

VII CMC - Ouro Preto, 17/XII/1994.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.