DEC-025-2000

RELANZAMIENTO DEL MERCOSUR PERFECCIONAMIENTO DEL SISTEMA DE SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS DEL PROTOCOLO DE BRASILIA

Decisão 25/2000 · 2000-06-29

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui o Grupo Mercado Comum, por meio do Grupo Ad Hoc de Aspectos Institucionais, a apresentar até 10 de dezembro de 2000 proposta integral de aperfeiçoamento do Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias. Os temas a analisar incluem cumprimento dos laudos arbitrais, critérios para as listas de árbitros e experts, maior estabilidade dos árbitros, interpretação uniforme da normativa MERCOSUL e agilização dos procedimentos, inclusive sumários. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SISTEMA DE SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS DEL PROTOCOLO DE BRASILIA
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2000-06-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_025__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Brasilia para Solución de Controversias y la Decisión CMC N° 17/98 “Reglamento del Protocolo de Brasilia”;

dec_2000_025__pre_cons_1 · Considerando

Que los Estados Partes han concordado incluir dentro de los temas del Relanzamiento del MERCOSUR el perfeccionamiento del sistema de solución de controversias;

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_025__art_1 · Artigo

Art. 1.- Instruir al Grupo Mercado Común a fin de que, a través del Grupo Ad-Hoc Aspectos Institucionales, realice un análisis y presente antes del 10 de diciembre de 2000 una propuesta integral relativa al perfeccionamiento del Protocolo de Brasilia para la Solución de Controversias en el MERCOSUR.

dec_2000_025__art_2 · Artigo

Art. 2.- Sin perjuicio de la consideración de otros temas que pudieran ser propuestos por los Estados Partes serán analizados los siguientes:

- Perfeccionamiento de la etapa posterior al laudo arbitral: cumplimiento de los laudos y alcance de las medidas compensatorias.
- Criterios para la conformación de las listas de expertos y árbitros, y para su designación en cada caso.
- Mayor estabilidad de los árbitros.
- Alternativas para una interpretación uniforme de la normativa MERCOSUR.
- Agilización de los procedimientos existentes e implementación de procedimientos sumarios para casos determinados.

dec_2000_025__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XVIII CMC - Buenos Aires, 29/VI/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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