DEC-025-2002

MEDIDAS EXCEPCIONALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO

Decisão 25/2002 · 2002-12-06

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza a Argentina a aplicar, em caráter excepcional e temporário até 30 de junho de 2003, alíquotas de importação diferenciadas do AEC/TEC — especificadas no Anexo V do Decreto nº 690/2002 — para bens de capital originários de países não membros do MERCOSUL. A autorização deveria ser reexaminada pelo GMC à luz dos trabalhos do Grupo de Alto Nível sobre dispersão do AEC e das discussões do SGT nº 7 (Indústria). Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: IMPORTACIONES ORIGINARIAS DE PAÍSES NO MIEMBROS
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: autoriza
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2002-12-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2002_025__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 7/94, 22/94 y 01/01 del Consejo del Mercado Común.

dec_2002_025__pre_cons_1 · Considerando

Que el Consejo del Mercado Común examinó la medida conjuntural específica solicitada por el Gobierno de Argentina.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2002_025__art_1 · Artigo

Art. 1 - Facultar a la República Argentina la aplicación, en carácter excepcional y temporario, hasta 30 de junio de 2003, a las importaciones originarias de países no miembros del MERCOSUR, de las alícuotas de importación especificadas para los bienes de capital listados en el Anexo V del Decreto Nº 690, de 26 de abril de 2002.

dec_2002_025__art_2 · Artigo

Art. 2 - Solicitar al GMC que, en su próxima reunión ordinaria, reexamine la autorización concedida en el art. 1 a la luz del avance de los trabajos del Grupo de Alto Nivel para Examinar la Consistencia y Dispersión del AEC y de las discusiones en el Subgrupo de Trabajo N° 7 “Industria” sobre las políticas aplicadas por los países del MERCOSUR en los sectores de bienes de capital, informática y telecomunicaciones.

dec_2002_025__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXIII CMC - Brasilia, 06/XII/02 PÁGINA 1

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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