Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-025-2006

CÓDIGO ADUANERO DEL MERCOSUR

Decisão 25/2006 · 2006-07-21

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria um Grupo Ad Hoc, subordinado ao GMC e integrado por especialistas em matéria aduaneira e tributária, encarregado de redigir o Projeto de Código Aduaneiro do MERCOSUL com base nas definições da Res. GMC 40/06, para aprovação do CMC até dezembro de 2007 — em cumprimento ao prazo fixado pela Dec. CMC 54/04 para o Código entrar em vigor até 2008. O grupo deve reunir-se ao menos uma vez por mês. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ADUANA
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação
cria
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2006-07-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.