DEC-025-2009

MODIFICACIÓN DEL ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 25/2009 · 2009-12-07

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa, com caráter transitório até 31 de dezembro de 2011, os níveis do AEC/TEC para produtos do setor lácteo listados em anexo (leites, lactossoro, mozarela, entre outros códigos NCM), com retorno automático às alíquotas anteriores ao fim do prazo. Permite ao Paraguai manter seus níveis arancelários nacionais vigentes para esses produtos, assimetria explícita a favor do sócio menor. As alterações entram em vigor até 31 de janeiro de 2010, com incorporação exigida dos Estados Partes até essa data.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: fixa
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2009-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2009_025__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 07/94, 22/94 y 31/04 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 70/06 del Grupo Mercado Común.

dec_2009_025__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario ajustar el Arancel Externo Común.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2009_025__art_1 · Artigo

Art. 1 - Fijar con carácter transitorio hasta el 31 de diciembre de 2011, los niveles del AEC para los productos del sector lácteo establecidos en el Anexo que forma parte de la presente Decisión.

Vencido el plazo señalado en el párrafo anterior, las alícuotas del AEC retornarán a los niveles vigentes con anterioridad a la modificación establecida por la presente Decisión.

dec_2009_025__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes facilitarán la circulación intra-zona de los productos incluidos en el Artículo 1 de la presente Decisión.

dec_2009_025__art_3 · Artigo

Art 3 - Paraguay podrá mantener los niveles vigentes de sus aranceles nacionales para los productos del Anexo a la presente Decisión.

dec_2009_025__art_4 · Artigo

Art. 4 - Las modificaciones al Arancel Externo Común aprobadas por la presente Decisión tendrán vigencia a más tardar a partir del 31 de enero de 2010. Los Estados Partes deberán asegurar su incorporación a sus respectivos ordenamientos jurídicos internos antes de esa fecha.

XXXVIII CMC - Montevideo, 07/XII/09.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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