DEC-025-2010

COMISIÓN DE REPRESENTANTES PERMANENTES DEL MERCOSUR

Decisão 25/2010 · 2010-08-02

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria dois novos cargos — um técnico e um assistente técnico — na Secretaria do MERCOSUL para apoiar os trabalhos da Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM), que passou a funcionar sob nova modalidade a partir de 1º de janeiro de 2010. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2010-08-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2010_025__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 11/03, 07/07 y 33/09 del Consejo del Mercado Común.

dec_2010_025__pre_cons_1 · Considerando

Que la Decisión CMC Nº 11/03 estableció que la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR (CRPM) funcionará de modo permanente en la ciudad de Montevideo y contará con el apoyo y colaboración de la Secretaría del MERCOSUR.

dec_2010_025__pre_cons_2 · Considerando

Que el Consejo del Mercado Común, teniendo en cuenta la actividad desarrollada por la CRPM, estableció una nueva modalidad de funcionamiento a partir del 1º de enero de 2010.

dec_2010_025__pre_cons_3 · Considerando

Que resulta necesario establecer la estructura de apoyo técnico a la CRPM en virtud de las funciones asignadas por el CMC.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2010_025__art_1 · Artigo

Art. 1 - Crear 2 (dos) nuevos cargos en el ámbito de la Secretaría del MERCOSUR para apoyar los trabajos de la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR, de acuerdo al siguiente detalle:

1 (un) Técnico 1 (un) Asistente Técnico

dec_2010_025__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXIX CMC - San Juan, 02/VIII/2010.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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