DEC-026-2003

PROGRAMA DE TRABAJO DEL MERCOSUR 2004-2006

Decisão 26/2003 · 2003-12-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Programa de Trabalho do MERCOSUL 2004-2006 e instrui os foros do bloco a incorporar, com caráter prioritário, as tarefas nele encomendadas. A agenda econômico-comercial do anexo inclui proposta da Secretaria, no primeiro semestre de 2004, para eliminar a dupla cobrança do AEC/TEC e resolver a distribuição da renda aduaneira, além de regimes comuns de importação, revisão do Código Aduaneiro e simplificação dos procedimentos aduaneiros intrazona. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MERCOSUR
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J1 · Trabalho, emprego e seguridade social
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2003_026__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 9/95 del Consejo del Mercado Común.

dec_2003_026__pre_cons_1 · Considerando

"El Programa de Asunción del MERCOSUR hasta el año 2000”, aprobado por el Consejo del Mercado Común en la Dec. CMC N* 9/95.

dec_2003_026__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario desarrollar los objetivos y las líneas de acción que orientarán las negociaciones tendientes a afianzar y desarrollar el esquema de integración.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2003_026__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Programa de Trabajo del MERCOSUR 2004 - 2006”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2003_026__art_2 · Artigo

Art. 2 - Instruir a los foros del MERCOSUR a introducir a sus Programas de Trabajo, con carácter prioritario, las tareas que en el ámbito de su competencia se les encomiendan en el Programa de Trabajo del MERCOSUR 2004 - 2006.

dec_2003_026__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXV CMC - Montevideo, 15/X11/03

SECRETARÍA DEL MERCOSUR RESOLUCIÓN GMC Nº 26/01 - ARTÍCULO 10 FE DE ERRATAS - ORIGINAL

Reginaldo Braga Arcuri Director

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.