DEC-026-2004

DESIGNACIÓN DE LOS ÁRBITROS DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN DEL MERCOSUR

Decisão 26/2004 · 2004-07-08

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa os primeiros integrantes do TPR para pôr o tribunal em funcionamento, conforme o art. 49 do Protocolo de Olivos: titulares Nicolás Eduardo Becerra (Argentina), João Grandino Rodas (Brasil), Wilfrido Fernández de Brix (Paraguai) e Roberto Puceiro Ripoll (Uruguai), com suplentes Czar de Zalduendo, Nádia de Araújo, Estigarribia Gutiérrez e Ricardo Olivera, e o Dr. José Antonio Moreno Ruffinelli (Paraguai) como quinto árbitro. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TPR
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: designa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2004-07-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2004_026__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR y las Decisiones Nº 37/03 y 23/04 del Consejo del Mercado Común.

dec_2004_026__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, en su artículo 49, dispone que los Estados Partes deben realizar las designaciones previstas en el artículo 18 de dicho instrumento para poner en funcionamiento el “Tribunal Permanente de Revisión del MERCOSUR” (TPR).

La necesidad de realizar las designaciones de árbitros correspondientes para poner en funcionamiento este Tribunal en el más breve plazo.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2004_026__art_1 · Artigo

Art. 1 - Designar como miembros titulares del “Tribunal Permanente de Revisión del MERCOSUR” (TPR), a los siguientes juristas:

Dr. Nicolás Eduardo Becerra (Argentina) Dr. João Grandino Rodas (Brasil) Dr. Wilfrido Fernández de Brix (Paraguay) Dr. Roberto Puceiro Ripoll (Uruguay)

dec_2004_026__art_2 · Artigo

Art. 2 - Se desempeñarán como suplentes de su respectivo miembro titular los siguientes juristas:

Dra. Susana Czar de Zalduendo (Argentina) Dra. Nádia de Araújo (Brasil) Dr. Hugo Estigarribia Gutiérrez (Paraguay) Dr. Ricardo Olivera (Uruguay)

dec_2004_026__art_3 · Artigo

Art. 3 - Se desempeñará como quinto árbitro del “Tribunal Permanente de Revisión del MERCOSUR” (TPR), el Dr. José Antonio Moreno Ruffinelli (Paraguay).

dec_2004_026__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXVI CMC - Puerto Iguazú, 07/VII/04

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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