Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-026-2005

PROCEDIMIENTO ESPECIAL DEL PROTOCOLO DE OLIVOS PARA LA SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS ORIGINADAS EN ACUERDOS EMANADOS DE REUNIONES DE MINISTROS DEL MERCOSUR

Decisão 26/2005 · 2005-12-08

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estabelece o procedimento especial do Protocolo de Olivos aplicável às controvérsias sobre acordos internacionais emanados das Reuniões de Ministros do MERCOSUL, prevendo a condução das negociações diretas pelos próprios Ministros ou seus representantes e a participação deles nas etapas do GMC e do reclamo do Capítulo XI. Permite recurso direto e em única instância ao Tribunal Permanente de Revisão quando a controvérsia não se resolver nas etapas anteriores, e disciplina a suspensão de direitos e benefícios em caso de descumprimento do laudo. Incorporação exigida.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2005-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 11 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.