Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-026-2012

DEPÓSITO DE LOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DEL MERCOSUR

Decisão 26/2012 · 2012-07-13

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Atribui, em caráter provisório, à Secretaria do MERCOSUL a função de depositária dos tratados e instrumentos jurídicos do bloco — normalmente exercida pelo Paraguai conforme a Resolução GMC 80/00 — enquanto durar a suspensão do Paraguai do direito de participar dos órgãos do MERCOSUL em aplicação do Protocolo de Ushuaia, decidida em 29 de junho de 2012. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
-
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H3 · Incorporação, vigência e revisão normativa
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2012-07-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.