DEC-026-2015

MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 58/10

Decisão 26/2015 · 2015-07-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica os prazos da Decisão CMC 58/10 sobre as Listas Nacionais de Exceções ao AEC/TEC: mantém até 100 códigos NCM para Argentina e Brasil até 31 de dezembro de 2021, eleva o teto do Paraguai a 649 códigos até 2023, e o do Uruguai e da Venezuela a 225 códigos cada até 2022 — assimetria explícita a favor dos sócios menores. Os demais prazos e condições da Dec. CMC 58/10 permanecem vigentes. Incorporação exigida antes de 01/11/2015.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: EXCEPCIONES AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2015-07-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2015_026__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 07/94, 22/94, 68/00, 31/03, 38/05, 59/07, 28/09 y 58/10 del Consejo del Mercado Común.

dec_2015_026__pre_cons_1 · Considerando

Que la consecución de los objetivos del Tratado de Asunción requiere la adopción de instrumentos de política comercial que promuevan la competitividad en la región.

dec_2015_026__pre_cons_2 · Considerando

Que una adecuada gestión de la política arancelaria del MERCOSUR debe tener en cuenta la coyuntura económica internacional.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2015_026__art_1 · Artigo

Art. 1 - Modificar los plazos previstos en el Artículo 1 de la Decisión CMC Nº 58/10 que autoriza a los Estados Partes a mantener una Lista Nacional de Excepciones al Arancel Externo Común (AEC) en los siguientes términos:

República Argentina: hasta 100 códigos NCM hasta el 31 de diciembre de 2021 República Federativa del Brasil: hasta 100 códigos NCM hasta el 31 de diciembre de 2021 República del Paraguay: hasta 649 códigos NCM hasta el 31 de diciembre de 2023 República Oriental del Uruguay: hasta 225 códigos NCM hasta el 31 de diciembre de 2022 República Bolivariana de Venezuela: hasta 225 códigos NCM hasta el 31 de diciembre de 2022

dec_2015_026__art_2 · Artigo

Art. 2 - Continuarán vigentes los demás plazos y condiciones previstos en la Decisión CMC N° 58/10.

dec_2015_026__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 01/XI/2015.

XLVIII CMC - Brasilia, 16/VII/15.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.