DEC-026-2017

ACUERDO PARA DEROGAR EL ACUERDO MARCO SOBRE CONDICIONES DE ACCESO PARA EMPRESAS DE SEGUROS CON ÉNFASIS EN EL ACCESO POR SUCURSAL (DEROGACIÓN DE LA DEC. CMC Nº 12/15)

Decisão 26/2017 · 2017-12-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do acordo que revoga o Acordo-Quadro sobre Condições de Acesso para Empresas de Seguros com Ênfase no Acesso por Sucursal, firmado em Montevidéu em 07/12/1999, e deroga a Dec CMC 12/15. O acordo revogador entra em vigor na data de sua assinatura. Operação de limpeza do acervo normativo; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DEROGACIÓN DE LA DEC. CMC Nº 12/15
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2017-12-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2017_026__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Acuerdo Marco sobre Condiciones de Acceso para Empresas de Seguros con Énfasis en el Acceso por Sucursal y la Decisión Nº 12/15 del Consejo del Mercado Común.

dec_2017_026__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario actualizar el acervo normativo del MERCOSUR.

dec_2017_026__pre_cons_2 · Considerando

Que la Decisión CMC N° 12/15 derogó la Decisión CMC N° 09/99. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2017_026__art_1 · Artigo

Art.1 - Aprobar el texto del “Acuerdo para derogar el Acuerdo Marco sobre condiciones de acceso para empresas de seguros con énfasis en el acceso por sucursal”, en sus versiones en español y portugués, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2017_026__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar la Decisión CMC Nº 12/15.

dec_2017_026__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. LI CMC - Brasilia, 20/XII/17.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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