Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-027-1994

PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES

Decisão 27/1994 · 1994-12-17

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Protocolo de Medidas Cautelares, que regula o cumprimento, entre os Estados Partes, de medidas cautelares em processos civis, comerciais, trabalhistas e da reparação civil em processos penais. Distribui a competência entre o juiz requerente (admissibilidade da medida) e o juiz requerido (execução, contracautela e oposição), prevendo hipóteses específicas para custódia de menores e caducidade da medida preparatória se a demanda principal não for proposta no prazo devido.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
MEDIDAS CAUTELARES
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1994-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 34 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.