Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-027-2002

ACUERDOS EMANADOS DE LA XVIII REUNIÓN DE MINISTROS DE JUSTICIA DEL MERCOSUR, DE LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y DE LA REPÚBLICA DE CHILE

Decisão 27/2002 · 2002-12-06

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, entre os Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, os formulários-padrão para tramitar pedidos de assistência jurídica no âmbito do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais de 2001, dispensando o envio de documentação adicional salvo pedido expresso da autoridade requerida. Entra em vigor 30 dias após o depósito dos instrumentos de ratificação de dois signatários (dois Estados Partes e Bolívia ou Chile), com o Paraguai como depositário.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ASUNTOS PENALES
Matéria editorial
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria
L1 · Cooperação jurídica e penal
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2002-12-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.