DEC-027-2003

FONDOS ESTRUCTURALES

Decisão 27/2003 · 2003-12-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina a realização, ao longo de 2004, de estudos para o estabelecimento de Fundos Estruturais do MERCOSUL destinados a elevar a competitividade dos sócios menores e das regiões menos desenvolvidas, atendendo ao mandato presidencial de corrigir assimetrias, inclusive a condição do Paraguai como país sem litoral marítimo. Dispensa incorporação — precursora do que viria a ser o FOCEM.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: FONDO
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2003_027__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

dec_2003_027__pre_cons_1 · Considerando

Que el MERCOSUR debe constituirse en una vía para el desarrollo económico y social de los Estados Partes.

La necesidad de dotar al MERCOSUR de instrumentos que posibiliten el eficaz aprovechamiento de las oportunidades generadas por el proceso de integración, en especial en cuanto a los recursos disponibles, el mejoramiento de las interconexiones físicas, la complementación industrial de los diferentes sectores de la economía, con base en los principios de gradualidad, flexibilidad y equilibrio.

El mandato de los Presidentes en el sentido de implementar, en el más breve plazo posible, medidas necesarias para corregir las diferencias existentes a causa de las asimetrías entre los países así como la condición de Paraguay como país sin litoral marítimo.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2003_027__art_1 · Artigo

Art. 1 - Promover, en el curso del año 2004, los estudios para el establecimiento en el MERCOSUR, de Fondos Estructurales destinados a elevar la competitividad de los socios menores y de aquellas regiones menos desarrolladas.

dec_2003_027__art_2 · Artigo

Art. 2 - La presente Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXV CMC - Montevideo, 15/XII/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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